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Resumos Esquematizados para Concursos Públicos.
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Lei 9.807-1999 - Lei de Proteção A Vítimas E Testemunhas Esquematizada
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Lei 9.868-1999 - Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade E Ação Declaratória de Constitucionalidade Esquematizada
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Lei 9.876-1999 - Contribuição do Contribuinte Individual E Fator Previdenciário Esquematizada
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Lei 9.882-1999 - Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Esquematizada
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Lei 9.957-2000 - Institui O Procedimento Sumaríssimo No Processo Trabalhista Esquematizada
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Lei 9.961-2000 - Cria A Agência Nacional de Saúde Suplementar Esquematizada
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Lei 9.966-2000 - Lei do Óleo Esquematizada
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Lei 9.985-2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza Esquematizada
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Lei 10.028-2000 - Lei de Crimes Fiscais Esquematizada
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Lei 10.098-2000 - Lei de Acessibilidade Esquematizada
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Lei 10.168-2000 - Institui A Contribuição de Intervenção No Domínio Econômico (cide-combustíveis) Esquematizada
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Lei 10.172-2001 - Aprova O Plano Nacional de Educação do Decênio 2001-2010 Esquematizada
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Lei 10.180-2001 - Sistemas de Planejamento E Orçamento Federal Esquematizada
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Lei 10.205-2001 - Política Nacional de Sangue E Hemoderivados Esquematizada
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Lei 10.216-2001 - Lei da Reforma Psiquiátrica Esquematizada
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Lei 10.256-2001 - Consórcio Simplificado de Produtores Rurais Esquematizada
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Lei 10.257-2001 - Estatuto da Cidade Esquematizada
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Lei 10.259-2001 - Juizados Especiais Federais Esquematizada
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Lei 10.260-2001 - Dispõe Sobre O Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior (fies) Esquematizada
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Lei 10.403-2002 - Altera O Código Civil E A Clt Esquematizada
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Lei 10.424-2002 - Regulamenta A Assistência Domiciliar No Sus Esquematizada
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Lei 10.426-2002 - Altera A Legislação Tributária Federal (pis/PASEP) Esquematizada
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Lei 10.436-2002 - Dispõe Sobre A Língua Brasileira de Sinais (libras) Esquematizada
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Lei 10.446-2002 - Dispõe Sobre Infrações Penais de Repercussão Interestadual Ou Internacional Esquematizada
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