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Resumos Esquematizados para Concursos Públicos.
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Lei 12.470-2011 - Empregador Doméstico E Mei Esquematizada
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Lei 12.513-2011 - Plano Educacional E Bolsa de Estudo Esquematizada
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Lei 12.527-2011 - Lei de Acesso À Informação Esquematizada
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Lei 12.529-2011 - Lei de Defesa da Concorrência Esquematizada
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Lei 12.546-2011 - Institui A Desoneração da Folha de Pagamento Esquematizada
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Lei 12.587-2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana Esquematizada
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Lei 12.651-2012 - Código Florestal Esquematizada
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Lei 12.654-2012 - Lei do Banco Nacional de Perfis Genéticos Esquematizada
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Lei 12.683-2012 - Altera A Lei de Lavagem de Dinheiro para Incluir Crimes Por Meio Eletrônico Esquematizada
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Lei 12.692-2012 - Comunicação de Recolhimentos Ao Inss Esquematizada
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Lei 12.694-2012 - Dispõe Sobre O Processo E O Julgamento Colegiado Em Primeiro Grau de Jurisdição Esquematizada
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Lei 12.711-2012 - Lei de Cotas para Ingresso Em Instituições Federais de Ensino Superior Esquematizada
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Lei 12.715-2012 - Altera A Lei Nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005, E Dá Outras Providências Esquematizada
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Lei 12.732-2012 - Dispõe Sobre O Primeiro Tratamento de Paciente Com Neoplasia Maligna Esquematizada
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Lei 12.735-2012 - Dispõe Sobre A Criação de Delegacias Especializadas Em Crimes Informáticos Esquematizada
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Lei 12.761-2012 - Vale-cultura Esquematizada
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Lei 12.764-2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista Esquematizada
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Lei 12.772-2012 - Dispõe Sobre A Estruturação do Plano de Carreiras E Cargos de Magistério Federal Esquematizada
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Lei 12.780-2013 - Dispõe Sobre As Medidas de Isenção de Tributos para A Copa das Confederações E Copa do Mundo Esquematizada
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Lei 12.796-2013 - Torna Obrigatória A Matrícula Na Educação Básica A Partir dos 4 Anos de Idade Esquematizada
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Lei 12.810-2013 - Informações de Folha de Pagamento Esquematizada
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Lei 12.815-2013 - Lei dos Portos Esquematizada
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Lei 12.830-2013 - Dispõe Sobre A Investigação Criminal Conduzida Pelo Delegado de Polícia Esquematizada
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Lei 12.842-2013 - Lei do Ato Médico Esquematizada
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