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Resumos Esquematizados para Concursos Públicos.
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Lei 12.846-2013 - Lei Anticorrupção Esquematizada
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Lei 12.850-2013 - Lei de Organizações Criminosas Esquematizada
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Lei 12.852-2013 - Estatuto da Juventude Esquematizada
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Lei 12.853-2013 - Obrigatoriedade de Acordos de Cooperação Técnica para Gestão de Hospitais Universitários Esquematizada
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Lei 12.868-2013 - Autoriza O Poder Executivo A Criar A Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem Esquematizada
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Lei 12.871-2013 - Programa Mais Médicos Esquematizada
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Lei 12.873-2013 - Recolhimento Unificado para Segurado Especial Esquematizada
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Lei 12.891-2013 - Minirreforma Eleitoral de 2013 Esquematizada
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Lei 12.961-2014 - Lei da Destruição de Drogas Apreendidas Esquematizada
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Lei 12.965-2014 - Marco Civil da Internet Esquematizada
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Lei 12.973-2014 - Lei de Conversão da Mp 627-2013 Esquematizada
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Lei 12.990-2014 - Lei de Cotas Em Concursos Públicos Esquematizada
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Lei 13.010-2014 - Lei Menino Bernardo Esquematizada
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Lei 13.019-2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil Esquematizada
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Lei 13.021-2014 - Dispõe Sobre O Exercício E A Fiscalização das Atividades Farmacêuticas Esquematizada
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Lei 13.089-2015 - Estatuto da Metrópole Esquematizada
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Lei 13.097-2015 - Alterações Em Declarações Eletrônicas Esquematizada
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Lei 13.103-2015 - Lei do Motorista Profissional Esquematizada
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Lei 13.107-2015 - Dispõe Sobre O Direito de Resposta Ou Retificação Esquematizada
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Lei 13.123-2015 - Marco Legal da Biodiversidade Esquematizada
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Lei 13.135-2015 - Altera Regras de Pensão Por Morte E Auxílio-doença Esquematizada
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Lei 13.140-2015 - Lei da Mediação Esquematizada
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Lei 13.146-2015 - Estatuto da Pessoa Com Deficiência Esquematizada
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Lei 13.155-2015 - Programa de Modernização da Gestão E de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro Esquematizada
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