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Resumos Esquematizados para Concursos Públicos.
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Lei 7.661-1988 - Institui O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro Esquematizada
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Lei 7.679-1988 - Proíbe A Pesca de Espécies Em Períodos de Reprodução Esquematizada
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Lei 7.689-1988 - Institui A Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Esquematizada
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Lei 7.713-1988 - Altera A Legislação do Imposto de Renda (pessoa Física) Esquematizada
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Lei 7.735-1989 - Cria O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente E dos Recursos Naturais Renováveis (ibama) Esquematizada
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Lei 7.802-1989 - Lei dos Agrotóxicos Esquematizada
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Lei 7.853-1989 - Dispõe Sobre O Apoio Às Pessoas Portadoras de Deficiência E Sua Integração Social Esquematizada
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Lei 7.958-1989 - Dispõe Sobre O Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural (itr) Esquematizada
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Lei 7.960-1989 - Lei da Prisão Temporária Esquematizada
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Lei 7.998-1990 - Lei do Seguro-desemprego Esquematizada
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Lei 8.034-1990 - Lucro Líquido Em Contribuições Esquematizada
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Lei 8.036-1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts Esquematizada
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Lei 8.069-1990 - Estatuto da Criança E do Adolescente Esquematizada
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Lei 8.078-1990 - Código de Defesa do Consumidor Esquematizada
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Lei 8.080-1990 - Lei Orgânica da Saúde Esquematizada
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Lei 8.112-1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Federais Esquematizada
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Lei 8.137-1990 - Lei de Crimes Contra A Ordem Tributária Esquematizada
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Lei 8.142-1990 - Dispõe Sobre A Participação da Comunidade Na Gestão do Sus Esquematizada
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Lei 8.171-1991 - Política Agrícola Esquematizada
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Lei 8.177-1991 - Estabelece Regras para A Desindexação da Economia Esquematizada
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Lei 8.212-1991 - Lei Orgânica da Seguridade Social Esquematizada
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Lei 8.213-1991 - Planos de Benefício da Previdência Social Esquematizada
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Lei 8.218-1991 - Execução Fiscal de Débitos Previdenciários Esquematizada
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Lei 8.234-1991 - Regulamenta A Profissão de Nutricionista Esquematizada
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