Conteúdo Programático

Conhecimentos Específicos

(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
BLOCO 1
Direito Constitucional: 1. Constituição: Conceito, objeto, classificações e estrutura. Teoria do Direito Constitucional. 2. Supremacia e Interpretação da Constituição: Supremacia constitucional. Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais. Hermenêutica constitucional. 3. Poder Constituinte: Originário, derivado e decorrente. Emendas à Constituição. Bloco de constitucionalidade. 4. Estado Democrático de Direito e Princípios Fundamentais: Princípios fundamentais (arts. 1º a 4º da CF). Formas e Sistemas de Governo. Separação de Poderes. 5. Direitos e Garantias Fundamentais: Teoria geral, características, aplicabilidade e eficácia. Direitos individuais e coletivos. Direitos sociais. Direitos da Nacionalidade. Direitos Políticos. Conflitos e ponderação entre direitos fundamentais. Tratados Internacionais de Direitos Humanos. 6. Organização do Estado: Federalismo. Entes federativos: União, Estados, DF e Municípios. Repartição de competências. Intervenção federal e estadual. 7. Organização dos Poderes: Poder Legislativo (Estrutura e funcionamento. Processo Legislativo: espécies normativas – Leis Complementares, Ordinárias, Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, Resoluções. Função fiscalizatória e Tribunais de Contas). Poder Executivo (Estrutura, atribuições e responsabilidades). Poder Judiciário (Estrutura, funções e garantias). 8. Controle de Constitucionalidade: Sistemas difuso e concentrado. Ações de controle (ADI, ADC, ADPF, ADO). Controle de constitucionalidade estadual e municipal. Súmula Vinculante. Repercussão Geral. Controle de Convencionalidade. 9. Administração Pública na Constituição (art. 37). 10. Ordem Econômica e Financeira: Princípios gerais. Atuação do Estado no domínio econômico. Política urbana e agrícola. Sistema Financeiro Nacional. 11. Ordem Social. 12. Lei Orgânica do Município de da Prefeitura Cariacica/ES
Direitos Individuais e Coletivos: 1. Teoria Geral: Conceito e distinção entre direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Microssistema de tutela coletiva. Princípios. Legitimidade ativa e passiva. Competência. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Coisa julgada. Litispendência. 2. Instrumentos de Tutela Judiciais e Extrajudiciais. 3. Audiências públicas. 4. Noções de legislações temáticas: Lei nº 8.069/1990. Lei nº 10.741/2003. Lei nº 13.146/2015. Lei nº 10.098/2000. Lei nº 12.288/2010. Lei nº 8.080/1990. Lei nº 9.394/1996. Lei nº 11.445/2007.
Direito Administrativo: L1. Introdução ao Direito Administrativo: Conceito, fontes, objeto. Regime jurídico-administrativo. Princípios constitucionais e infraconstitucionais da Administração Pública (expressos e implícitos). 2. Organização Administrativa: Administração Direta e Indireta. Órgãos públicos: conceito e classificação. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (Lei nº 13.303/2016). 3. Atos Administrativos: Conceito, requisitos/elementos, atributos, classificação. Mérito administrativo. Discricionariedade e vinculação. Teoria dos motivos determinantes. Extinção dos atos administrativos: anulação, revogação e cassação. Convalidação. Silêncio administrativo. Atos administrativos em espécie. 4. Poderes Administrativos: Poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Abuso de poder: excesso e desvio de finalidade. 5. Processo Administrativo: Lei nº 9.784/1999 e legislação local aplicável. Princípios. Fases. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Sindicância. 6. Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133/2021. Princípios. Modalidades. Dispensa e inexigibilidade. Fases do procedimento licitatório. Contratos administrativos: conceito, características, cláusulas exorbitantes, equilíbrio econômico-financeiro, execução, inexecução, rescisão, sanções. 7. Servidores Públicos: Regime jurídico constitucional e estatutário. Provimento, vacância, remoção, redistribuição. Direitos e deveres. Responsabilidade civil, administrativa e penal. Regime disciplinar. Acumulação de cargos. Aposentadoria. Estabilidade e estágio probatório. Direito de greve. Contratação temporária. Empregados públicos. 8. Bens Públicos. 9. Intervenção do Estado na Propriedade: Fundamentos. Limitações administrativas. Ocupação temporária. Requisição administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Desapropriação: conceito, competência, modalidades, procedimento, indenização, retrocessão, desapropriação indireta. 10. Responsabilidade Civil do Estado. 11. Controle da Administração Pública: Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle judicial. Controle social. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). 12. Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. Sujeitos ativo e passivo. Atos de improbidade. Sanções. Procedimento administrativo e judicial. Prescrição. 13. Serviços Públicos. Direitos dos usuários (Lei nº 13.460/2017). 14. Estatuto dos Servidores Públicos de da Prefeitura Cariacica/ES – Lei Complementar nº 137/2023
Direito Ambiental e Urbanístico: 1. Direito Ambiental: Princípios (Prevenção, precaução, poluidor-pagador, usuário-pagador, desenvolvimento sustentável, participação, informação). Competência Constitucional (Lei Complementar nº 140/2011). Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA – Lei nº 6.938/1981. Licenciamento Ambiental. Responsabilidade Ambiental. Lei nº 9.605/1998. Lei nº 12.651/2012. Lei nº 9.985/2000. Lei nº 12.305/2010. Lei nº 9.795/1999. Código Municipal de Meio Ambiente – Lei Complementar nº 79/2018. 2. Direito Urbanístico: Política Urbana na Constituição Federal. Lei nº 10.257/2001. Plano Diretor. Lei nº 6.766/1979. Lei nº 13.465/2017. Lei nº 12.587/2012. Lei nº 10.098/2000. Plano Diretor Municipal. Código de Obras.
BLOCO 2
Direito Civil: 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Pessoas Naturais. Pessoas Jurídicas. Domicílio. Bens (Classificação. Bens públicos). Fatos e Negócios Jurídicos. Direito das Obrigações. Contratos. Responsabilidade Civil. Direito das Coisas. Direito de Família. Direito das Sucessões. 2. Lei nº 10.406/2002.
Direito Processual Civil: 1. Teoria Geral do Processo: Normas fundamentais do processo civil. Princípios constitucionais e infraconstitucionais. Jurisdição: conceito, características, limites. Competência: critérios de fixação, absoluta e relativa, modificação. Cooperação nacional e internacional. Ação: conceito, elementos, condições. Pressupostos processuais. 2. Sujeitos do Processo: Partes e procuradores. Capacidade processual. Deveres das partes e procuradores. Sucessão processual. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros (assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, amicus curiae). Advocacia Pública. 3. Atos Processuais: Forma, tempo e lugar. Prazos: contagem, suspensão, interrupção. Preclusão. Comunicações dos atos (citação, intimação, cartas). Nulidades. Distribuição e registro. Valor da causa. 4. Tutela Provisória: Tutela de urgência (antecipada e cautelar). Requisitos. Procedimento antecedente e incidental. Estabilização da tutela antecipada. Tutela da evidência. Tutelas provisórias contra a Fazenda Pública: vedações e suspensão (Leis nº 8.437/92 e Lei nº 9.494/97). 5. Formação, Suspensão e Extinção do Processo. 6. Procedimento Comum: Petição inicial: requisitos, indeferimento. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou mediação. Resposta do réu: contestação, reconvenção, revelia. Providências preliminares e saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. 7. Provas. 8. Sentença e Coisa Julgada: Conceito, elementos e efeitos da sentença. Remessa necessária. Julgamento de ações relativas a prestações de fazer, não fazer e entregar coisa. Coisa julgada: limites objetivos e subjetivos, coisa julgada formal e material. Ação Rescisória. 9. Cumprimento de Sentença: Disposições gerais. Cumprimento provisório e definitivo. Cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, fazer, não fazer e entregar coisa. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ao cumprimento de sentença. 10. Processo de Execução: Título executivo. Partes. Competência. Requisitos. Responsabilidade patrimonial. Espécies de execução: para entrega de coisa, das obrigações de fazer e não fazer, por quantia certa. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução. Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV). 11. Recursos: Teoria geral dos recursos. Princípios. Admissibilidade. Efeitos. Recursos em espécie: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência. Julgamento de recursos repetitivos (REsp e RE). Reclamação. Incidente de Assunção de Competência. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). 12. Procedimentos Especiais: Ações possessórias. Ação de usucapião. Ação monitória. Ação de dissolução parcial de sociedade. Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009). Ação Popular (Lei nº 4.717/1965). Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). Mandado de Injunção (Lei nº 13.300/2016). Habeas Data (Lei nº 9.507/1997). Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009).
Direito Empresarial: 1. Empresa e Empresário. Sociedades. Títulos de Crédito. Protesto – Lei nº 9.492/1997. Contratos Empresariais. Lei nº 11.101/2005. Lei Complementar nº 123/2006. Lei nº 13.874/2019. 2. Direito do Consumidor: Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990.
Direito Penal: 1. Princípios. Aplicação da Lei Penal. Teoria do Crime. Concurso de Pessoas. Penas. Concurso de Crimes. Crimes Contra a Administração Pública. Crimes em licitações e contratos administrativos. Decreto-Lei nº 201/1967. Lei nº 13.869/2019. 2. Direito Processual Penal: Princípios. Sistemas Processuais Penais. Aplicação da Lei Processual Penal. Inquérito Policial. Ação Penal. Jurisdição e Competência. Sujeitos Processuais. Provas. Prisão e Liberdade Provisória. Lei nº 7.960/1989. Medidas cautelares diversas da prisão. Liberdade provisória. Audiência de custódia. Citações e Intimações. Procedimentos. Sentença Penal. Nulidades. Recursos. Lei nº 7.210/1984.
BLOCO3
Direito Tributário: 1. Sistema Tributário Nacional: Princípios constitucionais tributários. Limitações ao poder de tributar: imunidades e isenções. Competência tributária. Repartição de receitas tributárias. 2. Legislação Tributária: Fontes do Direito Tributário. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Normas gerais de Direito Tributário (Código Tributário Nacional – CTN). 3. Obrigação Tributária: Conceito. Elementos. Fato gerador. Sujeito ativo e passivo (contribuinte e responsável). Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária: sucessores, terceiros, por infrações. 4. Crédito Tributário: Constituição: lançamento (modalidades). Suspensão da exigibilidade (moratória, depósito, reclamações/recursos, liminar, parcelamento). Extinção (pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição e decadência, etc.). Exclusão (isenção e anistia). Garantias e privilégios do crédito tributário. 5. Administração Tributária. 6. Tributos em Espécie: Impostos (Competência – União, Estados, DF e Municípios. Impostos municipais: IPTU, ITBI, ISSQN. Lei Complementar nº 116/2003 – ISSQN). Taxas (Poder de polícia e serviços públicos). Contribuições de Melhoria. Empréstimos Compulsórios. Contribuições Especiais. 7. Processo Judicial Tributário: Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). Embargos à execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ação anulatória de débito fiscal. Ação declaratória. Mandado de Segurança em matéria tributária. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento. Medida cautelar fiscal. Tutelas provisórias em matéria tributária. 8. Crimes Contra a Ordem Tributária: Lei nº 8.137/1990. 9. Simples Nacional: Lei Complementar nº 123/2006. Lei Complementar nº 27/2009 – Código Tributário do Município de da Prefeitura Cariacica/ES.
Direito Financeiro: 1. Atividade Financeira do Estado: Lei nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000. 2. Orçamento Público. Leis orçamentárias: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA). Vedações constitucionais. 3. Créditos Adicionais: Suplementares, especiais e extraordinários. 4. Receita e Despesa Pública. 5. Dívida Pública. 6. Responsabilidade Fiscal.
Direito do Trabalho: 1. Direito Individual do Trabalho: Fontes, princípios, interpretação e aplicação das normas trabalhistas. Relação de trabalho e relação de emprego: requisitos, distinção. Sujeitos do contrato de trabalho: empregado e empregador (grupo econômico, sucessão de empregadores). Contrato individual de trabalho: conceito, classificação, alteração, suspensão e interrupção. 2. Duração do Trabalho: Jornada de trabalho. Períodos de descanso (intervalos intra e interjornadas, descanso semanal remunerado). Trabalho noturno. Horas extras. Banco de horas. Turnos ininterruptos de revezamento. Teletrabalho. 3. Remuneração e Salário: Conceito, distinções. Salário mínimo. Piso salarial. Formas de pagamento. Equiparação salarial. Adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno, transferência). Parcelas não salariais. 13º salário. 4. Férias: Direito, período aquisitivo e concessivo, remuneração, abono pecuniário. 5. Extinção do Contrato de Trabalho: Causas. Rescisão por justa causa (empregado e empregador). Rescisão indireta. Culpa recíproca. Rescisão sem justa causa. Término do contrato por prazo determinado. Força maior. Factum principis. Morte do empregado. Extinção por acordo. Aviso prévio. Verbas rescisórias. Homologação. Programa de Demissão Voluntária (PDV). 6. Garantias no Emprego: Estabilidades provisórias 7. Proteções Especiais: Trabalho da mulher e do menor. Segurança e Medicina do Trabalho. 8. Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho.
Direito Processual do Trabalho: Direito Processual do Trabalho: Princípios. Organização e Competência da Justiça do Trabalho. Jurisdição e competência. Conflitos de competência. Partes e procuradores. Jus postulandi. Honorários advocatícios. Justiça gratuita. Ação Trabalhista. Recursos no Processo do Trabalho. Execução Trabalhista. Fazenda Pública no Processo do Trabalho. Terceirização na Administração Pública. Decreto-Lei nº 5.452/1943.